Informativo Sinteegra – Precatórios do Fundef

INFORMATIVO SINTEEGRA

Em referência à  votação da PEC 23/2021, a Câmara dos Deputados, por 312 votos a favor, aprovou, em primeiro  turno a PEC dos Precatórios com algumas ressalvas,  de modo a reduzir os danos em relação ao texto original que concedia em 2022 o percentual de 15% e parcelava o restante em 09 (nove) anos,  os deputados, preocupados com a situação dos precatórios do FUNDEF, conseguiu inserir, em acordo com o Governo Federal, para que os professores recebam 40% em 2022 e mais 02 (duas) parcelas de 30% cada em 2023 e 2024. Assim, se o primeiro texto passasse, se estaria alongando em mais 10 (dez) anos, com esse texto aprovado ontem, reduziu para 3 (três) anos o pagamento deste precatório.

Caso seja aprovado em segundo turno,  o texto seguirá para o Senado Federal onde também será apreciado e votado.

Grajaú/MA, 04 de novembro de 2021.

DIRETORIA SINTEEGRA

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